AREsp 2494919 - DECISAO

AREsp 2494919 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto em 18/11/2021 após a intimação da decisão agravada em 25/10/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que eventual regularização posterior é inviável (art. 1.003, §6º, CPC). Em consequência, determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: LETICIA RAMETH LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade/preclusão, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade/preclusão Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LETICIA RAMETH LOPES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade e aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local para prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto em 18/11/2021 após a intimação da decisão agravada em 25/10/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que eventual regularização posterior é inviável (art. 1.003, §6º, CPC). Em consequência, determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.