AREsp 2482342 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e por não terem sido sanados os vícios dentro do prazo, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCELIO ALEXANDRE FURTADO FIALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários +1 more

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Parties

MARCELIO ALEXANDRE FURTADO FIALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade por desatendimento de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e por não terem sido sanados os vícios dentro do prazo, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.