AREsp 2538770 - DECISAO

AREsp 2538770 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial conforme art. 255, §1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando previamente fixados, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º do RISTJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial conforme art. 255, §1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando previamente fixados, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.