AREsp 1896238 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 284/STF, apresentando alegações genéricas insuficientes para demonstrar o erro na decisão da Presidência do STJ; em consequência aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (presidência Do Stj); Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (presidência Do Stj); Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de fundamentos para admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ a agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 284/STF, apresentando alegações genéricas insuficientes para demonstrar o erro na decisão da Presidência do STJ; em consequência aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.