AREsp 1929149 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial; diante da ausência de impugnação concreta e pormenorizada, aplica-se o óbice previsto no art. 932, III, do Novo CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Competência
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Competência

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial; diante da ausência de impugnação concreta e pormenorizada, aplica-se o óbice previsto no art. 932, III, do Novo CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno