AREsp 1904606 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentação genérica e dissociada do conteúdo daquela decisão, impondo a aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF e o não conhecimento, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ Art. 932, Inciso Iii, CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 Regras de admissibilidade do agravo em recurso especial e ofensa ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentação genérica e dissociada do conteúdo daquela decisão, impondo a aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF e o não conhecimento, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno