AREsp 1998190 - DECISAO

AREsp 1998190 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias úteis), não tendo sido demonstrada comprovação de feriado local no ato de interposição, e por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: G H P; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

G H P

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias úteis), não tendo sido demonstrada comprovação de feriado local no ato de interposição, e por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.