AREsp 2511751 - DECISAO

AREsp 2511751 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 11/04/2023 após a intimação do acórdão em 17/03/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: IONE ORODESCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Direito Processual Civil Admissibilidade Tempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

IONE ORODESCHI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 11/04/2023 após a intimação do acórdão em 17/03/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça