AREsp 2500550 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, sendo tal impugnação específica requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
- 3 Inadmissibilidade do agravo por alegações genéricas
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, sendo tal impugnação específica requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Com fundamento no art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte Superior, não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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