AREsp 2501784 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi deficiente na fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 255, § 1º, do RISTJ; determinando-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO PULICI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Prova Documental De Precedentes
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Admissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Prova Documental De Precedentes

Case Brief

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Parties

PEDRO PULICI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi deficiente na fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 255, § 1º, do RISTJ; determinando-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.