AREsp 2503279 - DECISAO

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Os recursos especiais foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando impossível a sua regularização; por isso, não se conhece dos recursos, com determinação de majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JULIO LOURENCO DA SILVA; Agravante: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos recursos
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIO LOURENCO DA SILVA

Agravante

ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando impossível a sua regularização; por isso, não se conhece dos recursos, com determinação de majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço dos recursos

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.