AREsp 2481644 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado deserto porque não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e respectivo comprovante de pagamento, havendo irregularidade no preparo que não foi sanada pela parte apesar de intimação; por isso aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ CASSIMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE LUIZ CASSIMIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e omissão em sanar o vício após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto porque não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e respectivo comprovante de pagamento, havendo irregularidade no preparo que não foi sanada pela parte apesar de intimação; por isso aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.