EREsp 1947673 - DECISAO

Não há previsão legal ou regimental para a oposição de embargos de divergência contra decisão monocrática; portanto, não se reúnem as condições para processamento do recurso, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 1.043 do CPC e nos arts. 266 e 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties: Embargante: ALEX SANDRO PEREIRA CARDOSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 January 2022
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome: Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics: Admissibilidade, Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Precedente

Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Embargos De Divergência Decisão Monocrática Precedente

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO PEREIRA CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
2 Interpretação do art. 1.043 do Código de Processo Civil
3 Aplicação do Regimento Interno do STJ (arts. 266, 21-E inciso V e 266-C)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Publique-se