EREsp 1925930 - DECISAO

EREsp 1925930 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula 182/STJ e, ademais, os embargantes não comprovaram a divergência exigida por art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, deixando de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e demais requisitos formais, sendo o vício considerado substancial e insanável; por isso, conforme art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RI/STJ, os embargos foram indeferidos liminarmente e foi determinada a majoração dos honorários recursais segundo art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MIRELLA DE MENESES FREIRE QUEIROZ ROCHA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%.
Legal Topics
Admissibilidade, Demonstração De Divergência, Requisitos Formais De Instrução, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Admissibilidade Demonstração De Divergência Requisitos Formais De Instrução Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MIRELLA DE MENESES FREIRE QUEIROZ ROCHA e OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Requisitos para comprovação de divergência jurisprudencial em embargos de divergência (juntada de certidões, inteiro teor dos acórdãos paradigmas, indicação de repositório oficial e reprodução do julgado com fonte)
  3. 3 Consequências da ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula 182/STJ e, ademais, os embargantes não comprovaram a divergência exigida por art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, deixando de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e demais requisitos formais, sendo o vício considerado substancial e insanável; por isso, conforme art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RI/STJ, os embargos foram indeferidos liminarmente e foi determinada a majoração dos honorários recursais segundo art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites legais e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.