AREsp 2482840 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, não sanando a irregularidade dentro do prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: RAIMUNDO TORRES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO TORRES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da decisão impugnada
  2. 2 Ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual e não regularização no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, não sanando a irregularidade dentro do prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.