AREsp 2498638 - DECISAO

AREsp 2498638 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente contrariados; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NILZA ALVARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

NILZA ALVARES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente contrariados; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.