REsp 2112395 - DECISAO

REsp 2112395 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 27/12/2022 e interposição em 13/02/2023), aplicando-se os prazos previstos no CPC e vedando-se a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA ANUNCIADA FREIRE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA ANUNCIADA FREIRE FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Aplicação das regras do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 27/12/2022 e interposição em 13/02/2023), aplicando-se os prazos previstos no CPC e vedando-se a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.