AREsp 2437379 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 10% quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ constante da decisão que não admitiu o recurso especial; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados anteriormente na vigência do CPC/2015, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).