AREsp 2479196 - DECISAO

AREsp 2479196 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, o fundamento da decisão agravada consistente na incidência da Súmula 7/STJ, obrigação imposta pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ, sendo indispensável a infirmativa específica de todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, o fundamento da decisão agravada consistente na incidência da Súmula 7/STJ, obrigação imposta pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ, sendo indispensável a infirmativa específica de todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.