AREsp 2519958 - DECISAO

AREsp 2519958 - DECISAO

Não conhecer dos agravos porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência desta Corte que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e incindível.

Parties
Agravante: GUILHERME CRISTIANO MARTINS OLIVEIRA; Agravante: ROBERTA CRISTINA ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Arts. Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

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Parties

GUILHERME CRISTIANO MARTINS OLIVEIRA

Agravante

ROBERTA CRISTINA ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e incindível
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência desta Corte que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e incindível.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.