AREsp 2446472 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; por isso, não se demonstrou viável o conhecimento do recurso, e, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, procedeu-se à majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade conforme art. 98, § 3º do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREONICE LOURENCO RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação Do Cpc/2015, Honorários Recursais, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Recursos Especiais Honorários Advocaatícios Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicação Do Cpc/2015 Honorários Recursais +1 more

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Parties

CREONICE LOURENCO RESENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca todos os fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; por isso, não se demonstrou viável o conhecimento do recurso, e, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, procedeu-se à majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade conforme art. 98, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fl. 254 e)