AREsp 2464293 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não atacou de forma específica os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou impugnações a pontos não suscitados no decisum.

Parties
Agravante: DOUGLAS CARLOS FERREIRA; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prescrição, Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Civil Direito Penal Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prescrição Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

DOUGLAS CARLOS FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos do decisum
  3. 3 Óbice da Súmula n. 83/STJ e impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não atacou de forma específica os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou impugnações a pontos não suscitados no decisum.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental