AREsp 2537071 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou, de forma genérica, violação a normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei 4.414/64) sem a necessária precisão sobre os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que torna a fundamentação deficiente e impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE TORTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Precedentes
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Precedentes

Case Brief

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Parties

JOSE TORTELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e conforme CPC/1973 ou CPC/2015 segundo a data de publicação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou, de forma genérica, violação a normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei 4.414/64) sem a necessária precisão sobre os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que torna a fundamentação deficiente e impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.