AREsp 2502768 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, não havendo comprovação de feriado local no ato para regularização, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, não havendo comprovação de feriado local no ato para regularização, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.