REsp 2122933 - DECISAO

REsp 2122933 - DECISAO

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade; após a reautuação, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo
  2. 2 Conversão de Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade; após a reautuação, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

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