REsp 2122934 - DECISAO

REsp 2122934 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade dos agravos e dada a necessidade de melhor exame do objeto dos recursos especiais, conhece-se dos agravos e determina-se sua conversão em recursos especiais, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravos Nos Próprios Autos / Contra Decisões Que Inadmitiram Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais
Legal Topics
Admissibilidade, Agravos, Conversão Em Recursos Especiais, Reautuação
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade Agravos Conversão Em Recursos Especiais Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravos Nos Próprios Autos / Contra Decisões Que Inadmitiram Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Pressupostos de admissibilidade dos agravos
  2. 2 Conversão dos agravos em recursos especiais
  3. 3 Reautuação para melhor exame do objeto dos recursos especiais

Ratio Decidendi

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade dos agravos e dada a necessidade de melhor exame do objeto dos recursos especiais, conhece-se dos agravos e determina-se sua conversão em recursos especiais, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court Disposition

Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais

Orders

  • Determino a conversão dos agravos em recursos especiais
  • Determino a reautuação dos autos para melhor exame do objeto dos recursos especiais