AREsp 2515936 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a fundamentação apresentou alegação genérica de violação de lei federal sem especificar os dispositivos impugnados, o que atrai a Súmula 284/STF por impedir a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante: HEINZ EGON KETTERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02, Enunciados Administrativos Do STJ N. 03, Código De Processo Civil De 1973, Código De Processo Civil De 2015
Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade Súmula 284/stf Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 Enunciados Administrativos Do STJ N. 03 Código De Processo Civil De 1973 Código De Processo Civil De 2015

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Parties

HEINZ EGON KETTERMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a fundamentação apresentou alegação genérica de violação de lei federal sem especificar os dispositivos impugnados, o que atrai a Súmula 284/STF por impedir a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.