AREsp 2507195 - DECISAO

AREsp 2507195 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque o recurso especial foi interposto contra acórdão que estava em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; a decisão recorrida foi publicada na vigência do novo CPC, de modo que não cabe aplicação do princípio da fungibilidade; e, além disso, o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior. Em razão de eventual prévia fixação de honorários, determina-se majoração de 15% em desfavor do recorrente.

Parties
Agravante: EMILSON CHISTON SOARES PIRES DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/agravo Interno
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Processual, Fungibilidade
Processo Civil Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Processual Fungibilidade

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Parties

EMILSON CHISTON SOARES PIRES DE MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do novo Código de Processo Civil aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o recurso especial foi interposto contra acórdão que estava em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; a decisão recorrida foi publicada na vigência do novo CPC, de modo que não cabe aplicação do princípio da fungibilidade; e, além disso, o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior. Em razão de eventual prévia fixação de honorários, determina-se majoração de 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça.