AREsp 2530092 - DECISAO

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Não conheço do agravo interposto pelo Município de Belém com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; reconheceu-se que, publicada a decisão agravada na vigência do CPC/2015, o agravo interno é o recurso cabível nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade; determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BELEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade Agravo Interno Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

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Parties

MUNICIPIO DE BELEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I(b) do CPC
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto pelo Município de Belém com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; reconheceu-se que, publicada a decisão agravada na vigência do CPC/2015, o agravo interno é o recurso cabível nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade; determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, se aplicáveis.
  • Publique-se.