AREsp 2523921 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque incide a Súmula n. 284/STF: houve deficiência de fundamentação do recurso especial em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INDUSTRIA METALURGICA FRUM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03, Art. 105, III, CF, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 284/stf Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03 Art. 105, Iii, CF Art. 85, §11, CPC

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Parties

INDUSTRIA METALURGICA FRUM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque incide a Súmula n. 284/STF: houve deficiência de fundamentação do recurso especial em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade da justiça.