REsp 2114595 - DECISAO

REsp 2114595 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador nem demonstrou o cabimento do recurso na petição, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDA ALBUQUERQUE MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cpc/2015 Art.1.029 II, CPC Art.85 §11
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Cpc/2015 Art.1.029 II CPC Art.85 §11

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Parties

FERNANDA ALBUQUERQUE MIGUEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador nem demonstrou o cabimento do recurso na petição, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.