AREsp 2524156 - DECISAO

AREsp 2524156 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizar do recurso especial (art. 105, III, CF), configurando a hipótese de aplicação da Súmula n. 284/STF e da exigência de art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALEXEI WELLAUSEN MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cpc/2015, Art. 1.029
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Cpc/2015, Art. 1.029

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Parties

ALEXEI WELLAUSEN MESSIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Exigência de demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizar do recurso especial (art. 105, III, CF), configurando a hipótese de aplicação da Súmula n. 284/STF e da exigência de art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.