AREsp 2526264 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo estava irregular em razão de comprovante de pagamento inválido (ausência da sequência numérica do código de barras) e, apesar da intimação para regularização, a parte não procedeu ao recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, §4º do CPC, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: HIDROPOÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HIDROPOÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento válido das custas (faltando sequência numérica do código de barras)
  2. 2 Exigência de constar código de barras e número do processo para validação do comprovante de pagamento
  3. 3 Obrigação de recolhimento em dobro para regularizar preparo nos termos do art. 1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo estava irregular em razão de comprovante de pagamento inválido (ausência da sequência numérica do código de barras) e, apesar da intimação para regularização, a parte não procedeu ao recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, §4º do CPC, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...