AREsp 2542630 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, por não ter sido indicada com precisão a legislação federal supostamente violada ou o dissídio interpretativo, incidindo a Súmula n. 284/STF; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO ROBERTO COELHO NETO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Precedentes
Processo Civil Direito Processual Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Precedentes

Case Brief

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Parties

JOÃO ROBERTO COELHO NETO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para declarar a deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, por não ter sido indicada com precisão a legislação federal supostamente violada ou o dissídio interpretativo, incidindo a Súmula n. 284/STF; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.