AREsp 2419991 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula 7/STJ), o agravo não pode ser conhecido; adicionalmente, determina-se a majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ
3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).