AREsp 2422179 - DECISAO

AREsp 2422179 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, ônus imposto pelo CPC/2015 e normas regimentais do STJ; por consequência, nega-se provimento ao agravo e, se houver honorários previamente fixados, estes são majorados em 10% nos termos indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, ônus imposto pelo CPC/2015 e normas regimentais do STJ; por consequência, nega-se provimento ao agravo e, se houver honorários previamente fixados, estes são majorados em 10% nos termos indicados.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).