AREsp 2440095 - DECISAO

AREsp 2440095 - DECISAO

Por não terem sido impugnados, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (o agravo atacou apenas um dos fundamentos de forma genérica), impõe-se o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; quanto aos honorários recursais, não se fixam por ausência de verba honorária prévia pelas instâncias ordinárias e por se tratar de hipótese de não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SAO PAULO S.A. - EMTU/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Recursal Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SAO PAULO S.A. - EMTU/SP

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade e momento de fixação de honorários recursais (art. 85 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (o agravo atacou apenas um dos fundamentos de forma genérica), impõe-se o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; quanto aos honorários recursais, não se fixam por ausência de verba honorária prévia pelas instâncias ordinárias e por se tratar de hipótese de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do RISTJ, não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.