AREsp 2419812 - DECISAO

AREsp 2419812 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados anteriormente na vigência do CPC/2015, observados os dispositivos aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados anteriormente na vigência do CPC/2015, observados os dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).