AREsp 2434046 - DECISAO

AREsp 2434046 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que ensejou a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), exigência prevista no CPC/2015 e consolidada na jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que ensejou a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), exigência prevista no CPC/2015 e consolidada na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.