AREsp 2430316 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial — qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ — e sendo esse ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimental e administrativas aplicáveis, o agravo não pode ser conhecido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão
2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).