AREsp 2418232 - DECISAO

AREsp 2418232 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (consonância com jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 7/STJ). Determinou-se, ainda, que caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente na vigência do CPC/2015, serão majorados em 10%, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016 Código De Processo Civil De 2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (consonância com jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 7/STJ). Determinou-se, ainda, que caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente na vigência do CPC/2015, serão majorados em 10%, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).