AREsp 2478310 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e parciais, o que, conforme jurisprudência e Súmula 182/STJ, impede o prosseguimento do recurso.
- Parties
- Agravante: CAPINA URBANIZADORA LTDA; Agravante: GERSON LUIZ BITELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CAPINA URBANIZADORA LTDA
Agravante
GERSON LUIZ BITELO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à inadmissão do recurso especial
- 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Consequência de alegações genéricas na admissibilidade do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e parciais, o que, conforme jurisprudência e Súmula 182/STJ, impede o prosseguimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte Superior.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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