AREsp 2492361 - DECISAO

AREsp 2492361 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do NCPC, configurando-se hipótese de não conhecimento prevista no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: BOEKI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COSMÉTICOS E ACESSÓRIOS LTDA; Agravante: INDICE TOKYO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

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Parties

BOEKI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COSMÉTICOS E ACESSÓRIOS LTDA

Agravante

INDICE TOKYO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar fundamentos de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do NCPC, configurando-se hipótese de não conhecimento prevista no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.