AREsp 2458254 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada e por não ter o agravante indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes que contrariem o entendimento aplicado (Súmula 83/STJ), com fundamento nos arts. 253, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e consequência de não indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada e por não ter o agravante indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes que contrariem o entendimento aplicado (Súmula 83/STJ), com fundamento nos arts. 253, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.