AREsp 2321059 - DECISAO

AREsp 2321059 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ; a mera alegação genérica de confronto de interpretações quanto ao art. 171 do CP não afasta o óbice e exige cotejo com as premissas fáticas do acórdão hostilizado.

Parties
Agravante: ROSANGELA NANCY BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Processo Penal Recursos Especiais Processo Admissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Reexame De Provas Agravo Regimental

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Parties

ROSANGELA NANCY BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Limitação do recurso especial quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ; a mera alegação genérica de confronto de interpretações quanto ao art. 171 do CP não afasta o óbice e exige cotejo com as premissas fáticas do acórdão hostilizado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.