EAREsp 2396628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, o que constitui vício substancial insanável nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial, afastando-se a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (decisão De Mérito Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Acórdão Paradigma, Juntada De Inteiro Teor, Certidão De Julgamento, Vício Substancial, Art. 932 Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Embargos De Divergência Agravo Interno Acórdão Paradigma Juntada De Inteiro Teor Certidão De Julgamento Vício Substancial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (decisão De Mérito Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade de recurso interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (Relatório, Voto, Ementa/Acórdão e Certidão/Termo de Julgamento)
  3. 3 Caracterização de vício substancial por ausência da certidão de julgamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, o que constitui vício substancial insanável nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial, afastando-se a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não provido.