EREsp 1806239 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 126 e 182/STJ, e inexistia similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, o que impede a admissão dos embargos de divergência nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 01/02/2024 a 07/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Súmulas 126 E 182/stj, Similitude Fático Jurídica, Óbices Sumulares
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Embargos De Divergência Admissibilidade Súmulas 126 E 182/stj Similitude Fático Jurídica Óbices Sumulares

Case Brief

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Parties

Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 01/02/2024 a 07/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por incidência de súmulas
  2. 2 Existência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma para cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 126 e 182/STJ, e inexistia similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, o que impede a admissão dos embargos de divergência nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que inadmitiu os embargos de divergência, nos seus próprios fundamentos.