REsp 2077962 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, que fundamentou a não admissão do recurso especial na Súmula 83/STJ.
- Parties
- Agravante: Aurea Indústria e Comércio Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Parties
Aurea Indústria e Comércio Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, que fundamentou a não admissão do recurso especial na Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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