AREsp 2479819 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e conforme a Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 83/stj Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e conforme a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.