AREsp 2429685 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica, por parte do agravante, ao fundamento da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do ônus processual de impugnação previsto no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Admissibilidade, Súmula 83/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Majoração De Honorários

Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 83/stj Ônus Da Impugnação Específica Majoração De Honorários

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial
2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Agravo não conhecido
Majoro em 10% os honorários advocatícios quando fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§2º,3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art.98 do CPC/2015)